Leis
Lei Orgânica do Município de Igaci
Arquivo digital da Lei Orgânica do Município de Igaci, promulgada pela Câmara Municipal. Trata-se do principal instrumento jurídico que rege a organização política, administrativa e legislativa do Município, definindo competências, estrutura dos Poderes, direitos e deveres fundamentais, além de estabelecer os princípios da gestão pública municipal.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Igaci
Arquivo digital do Regimento Interno da Câmara Municipal de Igaci, instituído pela Resolução nº 148/2002, de 03 de junho de 2002. Este documento normatiza o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, regulamentando as sessões, as atribuições parlamentares, a estrutura da Casa e demais procedimentos internos.
Legislação Municipal
Acervo digital das leis ordinárias e complementares aprovadas no âmbito do Município de Igaci, organizadas para consulta pública e transparência legislativa.
Legislação Estadual
Coletânea de normas estaduais relevantes para o Município de Craíbas, disponibilizadas com o objetivo de facilitar o acesso à legislação vigente do Estado de Alagoas.
Legislação Federal
Seleção de leis federais aplicáveis à administração pública municipal e aos cidadãos, reunidas para fins de referência normativa e consulta institucional.
Ações do documento