Procuradoria Jurídica
A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Igaci é o órgão institucional responsável por prestar assessoria e consultoria jurídica ao Poder Legislativo. Atua na defesa da legalidade dos atos da Câmara, assegurando que todas as ações administrativas e legislativas estejam em conformidade com as normas constitucionais, infraconstitucionais e regimentais.
A Procuradoria é conduzida pela Dra. Fernanda Dória, advogada com sólida experiência no setor público e profundo conhecimento em Direito Administrativo, Constitucional e Legislativo. Sua atuação técnica, independente e imparcial assegura segurança jurídica às decisões da Casa Legislativa.
Entre suas principais atribuições, destacam-se:
- Emitir pareceres jurídicos fundamentados sobre projetos de lei, emendas, requerimentos, processos administrativos e demais matérias legislativas;
- Prestar consultoria jurídica à Presidência, à Mesa Diretora, às comissões permanentes e aos setores administrativos da Câmara;
- Avaliar a legalidade de licitações, contratos, convênios, termos aditivos e outros instrumentos administrativos, prevenindo falhas e irregularidades;
- Acompanhar a tramitação de proposições com conteúdo jurídico sensível, especialmente aquelas que exigem controle de constitucionalidade ou análise de vícios formais;
- Atuar na defesa institucional da Câmara em procedimentos judiciais e administrativos, sempre que demandada;
- Orientar juridicamente os vereadores e gestores da Casa em temas complexos, promovendo segurança e responsabilidade nos atos públicos.
A Procuradoria Jurídica exerce função opinativa, técnica e independente, sendo vedada a interferência político-partidária em suas manifestações. Seu trabalho é essencial para fortalecer o papel institucional da Câmara, proteger sua atuação perante os órgãos de controle e garantir que todas as suas decisões estejam juridicamente embasadas e legitimadas.
Com a atuação da Procuradoria, a Câmara Municipal de Igaci reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a integridade na gestão pública legislativa.